Flashcard FC648565
A instituição de normas especiais de frequência para funcionário estudante é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A instituição de normas especiais de frequência para funcionário estudante é obrigatória?
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Resposta
Não. A criação dessas normas é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 121. - Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à freqüência ao serviço.
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