Flashcard FC648566
As normas especiais de frequência para funcionário estudante dependem de regulamentação para serem instituídas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
As normas especiais de frequência para funcionário estudante dependem de regulamentação para serem instituídas?
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Resposta
Sim. A instituição dessas normas depende de regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 121. - Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à freqüência ao serviço.
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