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Quais receitas podem gerar a atribuição de porcentagens ou quotas-partes ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais receitas podem gerar a atribuição de porcentagens ou quotas-partes ao servidor?
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Resposta
Multas e importâncias decorrentes de serviços de fiscalização e inspeção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 125. - As porcentagens ou quotas-partes, atribuídas em virtude de multas ou serviços de fiscalização e inspeção, só serão creditadas ao funcionário após a entrada da importância respectiva, a título definitivo, para os cofres públicos.
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