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Quando as porcentagens ou quotas-partes atribuídas ao servidor são efetivamente creditadas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando as porcentagens ou quotas-partes atribuídas ao servidor são efetivamente creditadas?
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Resposta
Apenas após a entrada da importância correspondente como receita definitiva nos cofres públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 125. - As porcentagens ou quotas-partes, atribuídas em virtude de multas ou serviços de fiscalização e inspeção, só serão creditadas ao funcionário após a entrada da importância respectiva, a título definitivo, para os cofres públicos.
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