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Qual é a consequência para o direito às vantagens pecuniárias quando o funcionário deixa de perceber o vencimento ou a remuneração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência para o direito às vantagens pecuniárias quando o funcionário deixa de perceber o vencimento ou a remuneração?
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Resposta
O funcionário não fará jus à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias quando deixar de perceber o vencimento ou a remuneração, salvo exceção prevista em parágrafo único de dispositivo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 126. - O funcionário não fará jus à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias, nos casos em que deixar de perceber o vencimento ou remuneração, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 160.
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