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O tempo de serviço exigido para a concessão do adicional precisa ser contínuo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O tempo de serviço exigido para a concessão do adicional precisa ser contínuo?
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Resposta
Não. O cômputo pode ser contínuo ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 127. - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que fôr estabelecida em regulamento.
- Parágrafo único com redação original restaurada. Lei Complementar n° 792, de 20/03/1995, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3.167.
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