Flashcard FC648602
O acréscimo concedido ao completar o tempo exigido é incorporado provisoriamente ou para todos os efeitos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O acréscimo concedido ao completar o tempo exigido é incorporado provisoriamente ou para todos os efeitos?
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Resposta
O acréscimo é incorporado à remuneração para todos os efeitos, ou seja, de forma permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 130. - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos.
- Vide artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 05/10/1989.
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