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Qual servidor tem direito aos adicionais quando exerce cumulativamente cargos ou funções?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual servidor tem direito aos adicionais quando exerce cumulativamente cargos ou funções?
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Resposta
O servidor que exerce cumulativamente cargos ou funções tem direito aos adicionais previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 131. - O funcionário que exercer cumulativamente cargos ou funções, terá direito aos adicionais de que trata esta Seção, isoladamente, referentes a cada cargo ou a função.
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