Flashcard FC648606
Que direito remuneratório possui o ocupante de cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que direito remuneratório possui o ocupante de cargo em comissão?
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Resposta
Tem direito a receber os adicionais remuneratórios previstos para o cargo comissionado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 132. - O ocupante de cargo em comissão fará jus aos adicionais previstos nesta Seção, calculados sobre o vencimento que perceber no exercício desse cargo, enquanto nele permanecer.
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