Flashcard FC648608
Por quanto tempo o ocupante de cargo em comissão recebe os adicionais calculados sobre o vencimento do cargo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Por quanto tempo o ocupante de cargo em comissão recebe os adicionais calculados sobre o vencimento do cargo?
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Resposta
Os adicionais são devidos enquanto o servidor permanecer no exercício do cargo comissionado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 132. - O ocupante de cargo em comissão fará jus aos adicionais previstos nesta Seção, calculados sobre o vencimento que perceber no exercício desse cargo, enquanto nele permanecer.
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