Flashcard FC648610
O tratamento jurídico conferido ao funcionário em substituição permanece após o término da substituição?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O tratamento jurídico conferido ao funcionário em substituição permanece após o término da substituição?
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Resposta
Não. O mesmo regime aplica-se apenas enquanto durar a substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 133. - Ao funcionário no exercício de cargo em substituição aplica-se o disposto no artigo anterior.
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