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Qual situação envolvendo órgão colegiado autoriza gratificação ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual situação envolvendo órgão colegiado autoriza gratificação ao servidor?
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Resposta
Designação para integrar órgão de deliberação coletiva. Quando o servidor for designado para integrar órgão legal de deliberação coletiva pode ser-lhe concedida gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 135. - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público;
III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;
IV - quando designado para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva; e
V - outras que forem previstas em lei.
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