Flashcard FC648620
Como se prevê a instituição de outras modalidades de gratificação não especificadas expressamente?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como se prevê a instituição de outras modalidades de gratificação não especificadas expressamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Previsão legal. Outras gratificações podem ser instituídas mediante lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 135. - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público;
III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;
IV - quando designado para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva; e
V - outras que forem previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em