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Por qual unidade de tempo a lei determina o pagamento da gratificação por serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Por qual unidade de tempo a lei determina o pagamento da gratificação por serviço extraordinário?
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Resposta
A gratificação é paga por hora de trabalho prorrogado ou por hora de trabalho antecipado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 136. - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado com base na remuneração da hora normal de trabalho, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do seu valor. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
Parágrafo único - A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias de trabalho.
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