Flashcard FC648626
Que consequência disciplinar pode atingir o funcionário que recebeu pagamento de serviço extraordinário que não prestou?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que consequência disciplinar pode atingir o funcionário que recebeu pagamento de serviço extraordinário que não prestou?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica sujeito à punição disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 137. - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 1° - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2° - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em