Flashcard FC648627
Quem será responsabilizado pela concessão indevida de gratificação por serviço extraordinário destinada a remunerar outros encargos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem será responsabilizado pela concessão indevida de gratificação por serviço extraordinário destinada a remunerar outros encargos?
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Resposta
A autoridade que infringir a vedação será responsabilizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 137. - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 1° - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2° - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no caput deste artigo.
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