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Que penalidade cabe ao funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário na primeira ocorrência?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que penalidade cabe ao funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário na primeira ocorrência?
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Resposta
Suspensão.Em reincidência, aplica-se demissão, a bem do serviço público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 138. - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o funcionário:
I - que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
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