Flashcard FC648630
Quando a recusa à prestação de serviço extraordinário torna-se punível?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando a recusa à prestação de serviço extraordinário torna-se punível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a recusa ocorrer sem justo motivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 138. - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o funcionário:
I - que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em