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Qual é a consequência disciplinar prevista em caso de reincidência das condutas punidas relacionadas ao serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência disciplinar prevista em caso de reincidência das condutas punidas relacionadas ao serviço extraordinário?
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Resposta
Demissão, aplicada a bem do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 138. - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço público, o funcionário:
I - que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
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