Flashcard FC648632
Qual gratificação é vedada ao funcionário que exerce cargo de direção?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual gratificação é vedada ao funcionário que exerce cargo de direção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei veda o recebimento de gratificação por serviço extraordinário pelo servidor que ocupa cargo de direção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 139. - O funcionário que exercer cargo de direção não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica durante o período em que subordinado de titular de cargo nele mencionado venha a perceber, em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção.
§ 2° - Aos titulares de cargos de direção, para efeito do parágrafo anterior, apenas será paga gratificação por serviço extraordinário correspondente à quantia a esse título percebida pelo subordinado de padrão mais elevado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em