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Em que situação a vedação ao recebimento da gratificação por serviço extraordinário para titular de cargo de direção deixa de ser aplicada?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que situação a vedação ao recebimento da gratificação por serviço extraordinário para titular de cargo de direção deixa de ser aplicada?
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Resposta
A vedação não se aplica enquanto um subordinado perceber, em razão do acréscimo dessa gratificação, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 139. - O funcionário que exercer cargo de direção não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica durante o período em que subordinado de titular de cargo nele mencionado venha a perceber, em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção.
§ 2° - Aos titulares de cargos de direção, para efeito do parágrafo anterior, apenas será paga gratificação por serviço extraordinário correspondente à quantia a esse título percebida pelo subordinado de padrão mais elevado.
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