Flashcard FC648639
Quem arbitra o valor da gratificação a título de representação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem arbitra o valor da gratificação a título de representação?
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Resposta
O valor é arbitrado pelo Governador ou por autoridade que a lei determinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 141. - A gratificação a título de representação, quando o funcionário for designado para serviço ou estudo fora do Estado, será arbitrada pelo Governador, ou por autoridade que a lei determinar, podendo ser percebida cumulativamente com a diária.
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