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A que atividade se destina a gratificação prevista para servidores que atuam em órgão de deliberação coletiva?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A que atividade se destina a gratificação prevista para servidores que atuam em órgão de deliberação coletiva?
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Resposta
Destina-se ao exercício de funções em órgão legal de deliberação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 142. - A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva, será fixada pelo Governador.
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