Flashcard FC648642
Qual autoridade tem competência para fixar o valor dessa gratificação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual autoridade tem competência para fixar o valor dessa gratificação?
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Resposta
Compete ao Governador fixar o valor da gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 142. - A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva, será fixada pelo Governador.
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