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Como é estabelecida a gratificação de representação de gabinete?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como é estabelecida a gratificação de representação de gabinete?
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Resposta
A lei estabelece que a gratificação de representação de gabinete é fixada por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 143. - A gratificação de representação de gabinete, fixada em regulamento, não poderá ser percebida cumulativamente com a referida no inciso I do art. 135.
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