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Como são fixadas as diárias relativas a deslocamentos para outros Estados e para o Distrito Federal?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como são fixadas as diárias relativas a deslocamentos para outros Estados e para o Distrito Federal?
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Resposta
As diárias relativas a deslocamentos interestaduais e para o Distrito Federal são fixadas por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 144. - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
§ 1° - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
§ 2° - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
§ 3° - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
§ 4° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País.
§ 5° - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estados e Distrito Federal, serão fixadas por decreto.
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