Flashcard FC648652
Qual ato normativo fixa o valor das diárias?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual ato normativo fixa o valor das diárias?
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Resposta
O valor das diárias é fixado por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 145. - O valor das diárias será fixado em decreto. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 556, de 15/07/1988.
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