Flashcard FC648654
Qual instrumento normativo deve indicar as autoridades que concedem diárias?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual instrumento normativo deve indicar as autoridades que concedem diárias?
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Resposta
Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 146. - A tabela de diárias, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar de decreto.
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