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Quando o funcionário recebe diária indevidamente, qual é a forma exigida de restituição?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando o funcionário recebe diária indevidamente, qual é a forma exigida de restituição?
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Resposta
O servidor deve restituir a diária de uma só vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 147. - O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
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