Flashcard FC648657
É permitido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços?
Legislação Administrativa do Estado de SP
É permitido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Vedado. Conceder diárias para remunerar outros encargos ou serviços é proibido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 148. - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em