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Que responsabilização recai sobre a autoridade que conceder diárias para remunerar outros encargos ou serviços?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que responsabilização recai sobre a autoridade que conceder diárias para remunerar outros encargos ou serviços?
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Resposta
Responsabilização. A autoridade que infringir a proibição será responsabilizada nos termos da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 148. - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
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