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Quem decide sobre a concessão da ajuda de custo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem decide sobre a concessão da ajuda de custo?
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Resposta
A Administração, a seu juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 149. - A juízo da Administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede.
§ 1° - A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.
§ 2° - O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo.
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