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Em que território a ajuda de custo é devida?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que território a ajuda de custo é devida?
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Resposta
A ajuda de custo é devida quando a movimentação ocorrer em território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 150. - A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelos Secretários de Estado, não podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.
Parágrafo único - O regulamento fixará o critério para o arbitramento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, a distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.
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