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A ajuda de custo é concedida ao servidor que se afastar da sede ou retornar à sede em razão do exercício de mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A ajuda de custo é concedida ao servidor que se afastar da sede ou retornar à sede em razão do exercício de mandato eletivo?
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Resposta
Não. A lei veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que se afastar da sede ou voltar a ela em virtude do exercício de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 151. - Não será concedida ajuda de custo:
I - ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; e
II - ao que for afastado junto a outras Administrações.
Parágrafo único - O funcionário que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos poderá receber, apenas, 2/3 (dois terços) do benefício que lhe caberia.
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