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A percepção de ajuda de custo impede o servidor de receber diárias?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A percepção de ajuda de custo impede o servidor de receber diárias?
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Resposta
Não. A ajuda de custo pode ser paga sem prejuízo das diárias devidas ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 152. - Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias, poderá receber ajuda de custo sem prejuízos das diárias que lhe couberem.
Parágrafo único - A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do art. 150, não podendo exceder a quantia relativa a 1 (uma) vez o valor do padrão do cargo.
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