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Em que situação o servidor faz jus à ajuda de custo?

Legislação Administrativa do Estado de SP

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda:

Em que situação o servidor faz jus à ajuda de custo?
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Resposta

A lei estabelece que a ajuda de custo é devida ao servidor designado para serviço ou estudo no estrangeiro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 154. - Caberá também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.
Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Governador.

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