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Quem arbitra o valor da ajuda de custo concedida ao servidor designado para serviço ou estudo no estrangeiro?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem arbitra o valor da ajuda de custo concedida ao servidor designado para serviço ou estudo no estrangeiro?
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Resposta
A lei prevê que o Governador arbitra o valor da ajuda de custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 154. - Caberá também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.
Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Governador.
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