Flashcard FC648702
Quem tem direito a receber o salário-família quando o funcionário ou inativo falece?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem tem direito a receber o salário-família quando o funcionário ou inativo falece?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei assegura ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal a percepção do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 158. - A - Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ou inativo falecidos. (NR)
- Artigo 158-A acrescentado pela Lei Complementar n° 177, de 28/04/1978.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em