Flashcard FC648704
Em que condições o cônjuge supérstite ou o responsável legal recebe o salário-família do falecido?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que condições o cônjuge supérstite ou o responsável legal recebe o salário-família do falecido?
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Resposta
Recebem o benefício nas mesmas bases e condições em que o funcionário ou inativo o recebia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 158. - A - Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ou inativo falecidos. (NR)
- Artigo 158-A acrescentado pela Lei Complementar n° 177, de 28/04/1978.
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