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Como deve ser processada a concessão do salário-família?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como deve ser processada a concessão do salário-família?
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Resposta
A lei determina que a concessão seja processada mediante os procedimentos e requisitos previstos na legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 159. - A concessão e a supressão do salário-família serão processadas na forma estabelecida em lei.
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