Flashcard FC648709
A regra de suspensão do salário-família aplica-se a hipóteses penais?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A regra de suspensão do salário-família aplica-se a hipóteses penais?
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Resposta
Não. A lei afasta a aplicação da suspensão em casos de natureza penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 160. - Não será pago o salário-família nos casos em que o funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.
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