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Qual conduta é vedada quanto ao recebimento de salário-família para um dependente que já recebe o mesmo benefício de outra entidade pública?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual conduta é vedada quanto ao recebimento de salário-família para um dependente que já recebe o mesmo benefício de outra entidade pública?
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Resposta
Perceber salário-família por esse dependente simultaneamente de mais de uma entidade pública (federal, estadual ou municipal).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 161. - É vedada a percepção de salário-família por dependente em relação ao qual já esteja sendo pago este benefício por outra entidade pública federal, estadual ou municipal, ficando o infrator sujeito às penalidades da lei.
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