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Qual é a consequência para quem perceber indevidamente salário-família já pago por outra entidade pública?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência para quem perceber indevidamente salário-família já pago por outra entidade pública?
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Resposta
Sujeição às penalidades da lei aplicáveis ao infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 161. - É vedada a percepção de salário-família por dependente em relação ao qual já esteja sendo pago este benefício por outra entidade pública federal, estadual ou municipal, ficando o infrator sujeito às penalidades da lei.
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