Flashcard FC648713
Que direito o funcionário possui em relação a danos ou prejuízos sofridos em razão do trabalho?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que direito o funcionário possui em relação a danos ou prejuízos sofridos em razão do trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado assegura ao funcionário o direito ao pleno ressarcimento dos danos ou prejuízos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 163. - O Estado assegurará ao funcionário o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em