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Danos decorrentes de acidente no trabalho conferem ao servidor qual direito?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Danos decorrentes de acidente no trabalho conferem ao servidor qual direito?
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Resposta
Conferem ao servidor o direito ao pleno ressarcimento dos danos ou prejuízos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 163. - O Estado assegurará ao funcionário o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde.
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