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Danos decorrentes da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde asseguram ao servidor qual direito?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Danos decorrentes da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde asseguram ao servidor qual direito?
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Resposta
Asseguram ao servidor o direito ao pleno ressarcimento dos danos ou prejuízos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 163. - O Estado assegurará ao funcionário o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde.
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