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Qual situação funcional autoriza a concessão de transporte para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual situação funcional autoriza a concessão de transporte para tratamento de saúde?
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Resposta
Funcionário em licença para tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 164. - Ao funcionário licenciado, para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua família.
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