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Em que condição o transporte pode ser concedido ao funcionário licenciado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que condição o transporte pode ser concedido ao funcionário licenciado?
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Resposta
Quando o deslocamento for decorrente do tratamento de saúde do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 164. - Ao funcionário licenciado, para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua família.
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