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O benefício de transporte pode ser estendido a pessoa da família do funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O benefício de transporte pode ser estendido a pessoa da família do funcionário?
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Resposta
Sim. A concessão pode incluir pessoa da família do funcionário quando o transporte decorrer do tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 164. - Ao funcionário licenciado, para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua família.
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