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A concessão do transporte constitui direito automático ou é facultativa?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A concessão do transporte constitui direito automático ou é facultativa?
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Resposta
É facultativa, sujeita à discricionariedade da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 164. - Ao funcionário licenciado, para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua família.
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